mGrana

Termos e Condições

A mGrana convida o Usuário a fazer uso de sua plataforma digital e informa, neste Termo de Uso, as condições, obrigações e responsabilidades que regulam o acesso à Plataforma mGrana. O Usuário deve ler este documento antes de acessar a Plataforma mGrana, uma vez que o seu uso ou acesso implica aceitação integral de todos os termos e obrigações previstos neste Termo de Uso, sujeitando-se o Usuário a todas as obrigações e responsabilidades nele previstas.

mGrana poderá estabelecer termos de uso específicos, aplicáveis a determinado serviço e/ou aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre este Termo de Uso, conforme o caso.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se:

Autenticador de Dados: empresa terceirizada que presta serviços de autenticação de dados pessoais e bancários para gerar relatórios quae logo são usados na análise de crédito dos seus usuários.

Instituição Financeira Parceira: qualquer das instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para as quais a mGrana preste serviços de correspondente bancário, especialmente e individualmente, (i) a Lecca – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.226/0001-16, com sede na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro, no Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-020.

Meio de Pagamento: cartão de crédito, cartão de débito, débito automático em conta corrente, boleto bancário, transferência bancária e/ou qualquer outro meio de pagamento aceito pela Instituição Financeira Parceira.

mGrana: Grana Pagamentos Mobile LTDA (“mGrana”), CNPJ nº 29.593.185/0001-77, com sede na Rua Vergueiro 3406, São Paulo/SP, CEP 04102-001.

Participantes: pessoas físicas que poderão adquirir de uma Instituição Financeira Parceira as Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) emitidas em seu favor pelos Usuários.

Plataforma mGrana: o domínio eletrônico www.mgrana.com e o aplicativo mGrana, bem como todos os recursos e ferramentas que lhe são relacionados, além de outros domínios que utilizem, de forma autorizada, a marca mGrana.

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarem a Plataforma mGrana.

2. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA MGRANA

2.1. Por meio da Plataforma mGrana, o Usuário terá acesso a determinados serviços e produtos do mercado financeiro e aos Meios de Pagamento, especialmente ao serviço de concessão de crédito, prestado por uma Instituição Financeira Parceira.

2.2. O Usuário não necessitará de abrir conta corrente em uma Instituição Financeira Parceira para que possa tomar empréstimos por meio da Plataforma mGrana.

2.3. O Usuário interessado em contratar um empréstimo deverá informar o seu interesse, especificando, dentre as opções oferecidas pela Plataforma mGrana, o valor, condições de prazo e pagamento. Em seguida, o Usuário deverá fornecer as informações pessoais solicitadas pela Plataforma mGrana, as quais, juntamente com informações de bases públicas e privadas de dados, servirão de fundamento para a análise do risco de crédito do Usuário.

2.3.1 O Usuário poderá ser requisitado a informar, dentre outras informações pessoais, os dados referentes a suas contas bancárias abertas em instituições financeiras, tais como, mas não se limitando, os dados da instituição bancária, número de agência bancária, número de conta, senha de acesso online da instituição bancária, bem como dados de financiamentos tomados com instituições financeiras, informações acerca de FGTS e eventuais outros dados de contas correntes, contas de investimento e contas poupança do Usuário. Neste caso, a Plataforma mGrana utilizará os serviços de um Autenticador de Dados, cujo algoritmo de criptografia garante a confidencialidade e segurança dos dados divulgados pelo Usuário, tendo em vista a utilização de protocolo SSL (Secure Socket Layer).

2.3.1.1 A mGrana, a Instituição Financeira Parceira e seus empregados não terão acesso aos dados de acesso às contas bancárias do Usuário, que serão processados diretamente pelo sistema do Autenticador de Dados para geração dos relatórios da situação financeira do Usuário.

2.3.1.2 Os dados referidos no Item 2.3.1 serão utilizados única e exclusivamente para fins de visualização dos extratos bancários e correspondente análise do risco de crédito do Usuário através do acesso às suas informações financeiras pessoais geradas pelo sistema do Autenticador de Dados.

2.3.1.3 A mGrana, a Instituição Financeira Parceria, o Autenticador de Dados ou qualquer outro terceiro envolvido no processo de avaliação de crédito e concessão do empréstimo ao Usuário não movimentarão ou de qualquer forma interferirão nas contas bancárias e nos ativos do Usuário, devendo observar estritamente o disposto neste Termo de Uso.

2.3.1.4 AO CONCORDAR COM ESTE TERMO DE USO, O USUÁRIO AUTORIZA A MGRANA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA, O AUTENTICADOR DE DADOS E QUALQUER OUTRO TERCEIRO ENVOLVIDO NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO E CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO A TER ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PESSOAIS DO USUÁRIO MANTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CUJOS DADOS FORAM FORNECIDOS NA PLATAFORMA MGRANA.

2.3.2 O Usuário que desejar obter uma proposta de crédito com uma Instituição Financeira Parceira por meio da Plataforma mGrana autoriza desde já e se compromete a assinar qualquer documento adicional necessário para formalização da autorização para (i) o acesso da Instituição Financeira Parceira às informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), órgãos de proteção ao crédito, bases públicas e privadas de dados, sistemas de internet banking cujos dados foram fornecidos pelo Usuário nos termos do Item 2.3.1 e demais consultas às informações pertinentes ou a quaisquer outras fontes que possam auxiliar na definição do risco de crédito do Usuário; (ii) o compartilhamento das informações coletadas pela Instituição Financeira Parceira com a mGrana e os Participantes, conforme previsto no Item 2.4 e (iii) a execução de procedimentos de Know Your Client (“KYC”) e Anti Money Laundering (“AML”), quando necessário ou adequado.

2.3.3 O Usuário que aceitar nossos Termos de Uso declara que leu e nos autoriza a coletar, utilizar e tratar os seus dados cadastrais, pessoais, como dados bancários e endereço residencial e do seu dispositivo móvel (e-mail cadastrado, aplicativos instalados, histórico de navegação, calendário, ligações efetuadas e recebidas, rolo de câmera, contatos, uso de dados, marca, fabricante, número do telefone, IMEI, IMSI, endereço MAC de todas as interfaces da rede, endereço IP, localização, SMS, WIFI), nos termos da lei, bem como o compartilhamento com parceiros especializados para geração de perfis, de forma identificada, quando utilizados em nossos produtos e serviços com a finalidade de subsidiar análises de risco de crédito, para a concessão de crédito, o seu acompanhamento e cobrança, para a realização de negócios e prevenção à fraude ou de forma anonimizada, quando utilizados para o desenvolvimento e aprimoramento de modelos de perfis de crédito desses parceiros.

2.3.4 O Usuário concorda que, em caso de recusa do pedido de concessão de crédito realizado através da Plataforma mGrana, a mGrana poderá compartilhar com parceiros especializados na concessão de crédito os dados do Usuário previstos no Item 2.3.3 com o objetivo de obter uma proposta de concessão de crédito em favor do Usuário. A mGrana informará ao Usuário por meio da Plataforma mGrana quando realizar qualquer compartilhamento de dados nos termos desse Item 2.3.4.

2.3.5 O Usuário está ciente de que poderá ter livre acesso a esses dados a qualquer momento. Caso os dados não estejam corretos ou se não corresponderem à verdade, o Usuário tem ciência de que poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação ou cancelamento, gratuitamente, mediante requerimento por escrito enviado para a mGrana na Rua Vergueiro 3406, São Paulo/SP, CEP 04102-001.

2.3.6 O Usuário responsabiliza-se integralmente pela exatidão e pela veracidade dos dados informados, tendo ciência e estando plenamente de acordo que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão afetar a concessão de crédito, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos pela mGrana em seus sites, como medida de segurança.

2.4. As informações previstas no Item 2.3 e/ou o resultado da análise de crédito do Usuário poderão ser compartilhados entre a Instituição Financeira Parceira, a mGrana e/ou com terceiros que precisem ter acesso a tais informações, sempre que tal providência seja necessária para a avaliação do risco de crédito e/ou de risco de fraude do Usuário, para a concessão e/ou cobrança do empréstimo.

2.5. A Instituição Financeira Parceira, auxiliada pela mGrana, efetuará avaliação do risco de crédito do Usuário, com base nas informações por ele fornecidas e/ou obtidas pela Instituição Financeira Parceira e pela mGrana.

2.6. Com base na avaliação de crédito feita pela mGrana, o Usuário – caso tenha seu crédito pré-aprovado –, receberá um resumo das condições de seu empréstimo, contendo, conforme o caso: (i) valor de principal; (ii) valor da tarifa de cadastro; (iii) valor da Remuneração da Plataforma mGrana, (iv) valor do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”); (v) número de parcelas mensais; (vi) data de vencimento das parcelas mensais; (vii) valor das parcelas mensais; (viii) taxa de juros do empréstimo; (ix) Custo Efetivo Total do Empréstimo (“CET”); e (x) opções de forma de pagamento das parcelas mensais, através dos Meios de Pagamento.

2.7. Caso aceite as condições do crédito pré-aprovado, o Usuário deverá realizar o preenchimento de dados pessoais como dados bancários e endereço residencial, indicar o Meio de Pagamento escolhido para pagamento das parcelas mensais, bem como realizar o upload de via digitalizada de (i) seu documento de identificação (RG, CNH ou RNE), (ii) foto frontal do próprio rosto; e (iii) comprovante de endereço residencial, quando necessário. Por último, caso todas as informações prestadas pelo Usuário sejam consideradas válidas, este deverá assinar digitalmente as CCBs representativas do crédito pré-aprovado, que serão emitidas em favor da Instituição Financeira Parceira e formalizarão as condições previstas no Item 2.6.

2.7.1. O Usuário autoriza a emissão de uma ou mais de uma CCBs para cada empréstimo – sendo todas necessariamente iguais àquelas por ele assinadas digitalmente. Não haverá qualquer limite de quantidade de CCBs emitidas para cada empréstimo, todavia, em todo e qualquer caso, o conjunto de CCBs emitidas em cada empréstimo jamais ultrapassará o valor total aprovado pela Instituição Financeira Parceira e aceito digitalmente pelo Usuário. Assim, as condições gerais do empréstimo serão necessariamente mantidas, ainda que este seja formalizado e representado por mais de uma CCB.

2.7.2. A Instituição Financeira Parceira poderá emitir mais de uma CCB para cada empréstimo, tendo em vista que essa providência facilita a aquisição das CCBs pelos Participantes, diminui o risco daqueles que adquirem as CCBs e, em última instância, otimiza o processo de concessão do empréstimo ao Usuário.

2.8. O cumprimento das condições impostas pelo Item 2.7 não significa que o Usuário teve seu empréstimo aprovado e/ou que receberá o valor do empréstimo imediatamente. A assinatura digital das CCBs significa apenas que o perfil de crédito do Usuário foi aprovado e que ele confirma sua manifestação de vontade, no sentido de tomar o empréstimo que seria formalizado pelas respectivas CCBs. O cumprimento das condições previstas no Item 2.7 representa, portanto, uma pré-autorização do Usuário para a concessão de empréstimo nas condições constantes das CCBs, ficando a concessão do empréstimo e a eficácia das CCBs assinadas digitalmente condicionadas à aprovação cadastral do Usuário pela Instituição Financeira Parceira.

2.9. As CCBs emitidas têm como previsão uma condição suspensiva – consistente na aprovação cadastral do Usuário pela Instituição Financeira Parceira e consistência dos dados bancários para recebimento do valor do empréstimo –, que deverá ser satisfeita em até 2 (dois) dias. Após este prazo, caso a referida condição suspensiva não tenha sido implementada, as CCBs serão automaticamente extintas e canceladas. Nesse caso, o Usuário deverá solicitar o empréstimo novamente, o qual poderá – a depender do mercado de crédito – estar sujeito a novas condições, mais benéficas ou não. O Usuário declara-se ciente de que o cancelamento de uma ou mais CCBs já assinadas digitalmente por ele, não ensejará direito de indenização, aplicação de qualquer tipo de penalidade e/ou afins.

2.9.1. Em caso de extinção e cancelamento de CCBs em virtude de inconsistência de dados bancários, conforme previsão no Item 2.9, o Usuário poderá corrigir os seus dados bancários constantes da Plataforma mGrana e solicitar a emissão da(s) CCB(s) novamente.

2.10. Na hipótese de efetivação do empréstimo, o Usuário receberá os recursos financeiros correspondentes às CCBs em conta bancária de titularidade do próprio Usuário e/ou em conta bancária de titularidade de terceiro, à conta e ordem do Usuário, conforme indicado em seu cadastro realizado pela Plataforma mGrana.

2.10.1. Os recursos financeiros serão depositados na forma prevista no Item 2.10 já líquidos, conforme o caso, (i) do IOF, (ii) da tarifa de cadastro, (iii) da Remuneração da Plataforma mGrana, (iv) de eventuais valores depositados para terceiros à conta e ordem do Usuário e (iv) de eventuais valores em aberto de empréstimos anteriormente solicitados pelo Usuário na Plataforma mGrana.

2.11. O Usuário não se opõe e não se oporá à cessão e/ou endosso, aos Participantes, das CCBs que vier a emitir inicialmente em favor da Instituição Financeira Parceira. O Usuário será notificado acerca do endosso ou cessão de crédito das CCBs que emitiu para um, ou mais, Participantes – sem, contudo, tomar conhecimento da identidade dos Participantes. A notificação ao Usuário, nos termos acima descritos, será realizada pela mGrana, mediante notificação push, pop up, e-mail, notificação na área específica e pessoal atribuída aos Usuários na Plataforma mGrana e/ou através de qualquer tipo de correspondência enviada para o Usuário, incluindo por meio de boletos bancários destinados ao Usuário.

2.11.1. A mGrana possui o direito de, em nome da Instituição Financeira Parceira e/ou dos Participantes, conforme o caso, inscrever o Usuário em órgãos de proteção ao crédito, caso este se torne inadimplente quanto ao pagamento do empréstimo, cessando tal direito somente quando o Usuário houver quitado integralmente o empréstimo. A negativação do Usuário perante os órgãos de crédito poderá ser feita a qualquer momento em que esteja configurada a inadimplência do Usuário.

2.11.2. A mGrana poderá exercer a prerrogativa do subitem 2.11.1, independentemente da cessão e/ou endosso das CCBs para terceiros.

2.12. O USUÁRIO NÃO PODERÁ EXCLUIR SUA CONTA NA PLATAFORMA MGRANA ENQUANTO NÃO HOUVER QUITADO INTEGRALMENTE O EMPRÉSTIMO A ELE CONCEDIDO POR MEIO DA PLATAFORMA MGRANA. TODAVIA, CASO O USUÁRIO VENHA A EXCLUIR SUA CONTA – SEJA POR INICIATIVA PRÓPRIA, DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU ERRO DE SISTEMA – CONTINUARÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO NORMAL DO SALDO DEVEDOR E ENCARGOS DE SEU EMPRÉSTIMO, OS QUAIS CONTINUARÃO A SER NORMALMENTE COBRADOS PELA MGRANA.

2.13. Fica ressalvado o direito da mGrana de manter as informações, dados dos Usuários e/ou dos empréstimos a eles concedidos, cuja manutenção seja imposta à mGrana em razão de normas contratuais, legais, administrativas, regulamentares e de política interna ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial ou administrativa. As referidas informações poderão ser mantidas pela mGrana, mesmo diante da exclusão da conta do Usuário na Plataforma mGrana.

3. REMUNERAÇÃO DA mGrana

3.1. Pela licença de uso da Plataforma mGrana, bem como pelos serviços de avaliação de crédito e intermediação dos pedidos de crédito entre o Usuário e uma Instituição Financeira Parceira através da Plataforma mGrana, o Usuário concorda em pagar à mGrana um percentual do valor da(s) CCB(s) efetivamente emitida(s) (“Remuneração da Plataforma mGrana”) que será especificado na Plataforma mGrana antes da concretização da operação de empréstimo para que o Usuário expresse seu consentimento. Uma vez ocorrida a concretização da operação, a Remuneração da Plataforma mGrana será cobrada do Usuário na forma do Itens 2.6 e 2.10 acima.

3.2. Sem prejuízo da obrigatoriedade de pagamento da totalidade dos valores previstos na CCB, o Usuário autoriza a Instituição Financeira Parceira a deduzir o montante equivalente à Remuneração da Plataforma mGrana, bem como quaisquer valores de tributos incidentes sobre a Remuneração da Plataforma mGrana, dos valores a serem efetivamente repassados ao Usuário e/ou ao terceiro indicado pelo Usuário, conforme o caso, por conta e ordem e a pedido do Usuário.

4. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

4.1. O Usuário se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações fornecidas à mGrana, ciente de que a inconsistência, fraude, dolo ou simulação pode implicar em erro na avaliação de crédito do Usuário pela mGrana e/ou Instituição Financeira Parceira, com a consequente responsabilização do Usuário, inclusive para fins civis e criminais.

4.1.1. O Usuário se compromete a não informar na Plataforma mGrana qualquer outro número de CPF ou outros dados pessoais que não sejam os seus próprios, declarando estar ciente de que eventual violação dessa obrigação caracterizará falsidade ideológica, sujeita às sanções criminais, sem prejuízo de eventual indenização que a mGrana possa ter direito em razão do uso indevido da Plataforma mGrana.

4.2. O perfil de crédito e as informações utilizadas para sua elaboração poderão ser compartilhados com a Instituição Financeira Parceira e/ou terceiros que precisem ter acesso a tais informações com a finalidade de concluir a operação de empréstimo ou cumprir normas que lhe são aplicáveis, tais como órgãos reguladores, serviços de compensação, serviços de avaliação de perfil e risco de fraude do Usuário, dentre outros que possam ser necessários durante o processo de concessão do crédito ao Usuário.

4.3. O Usuário é exclusivamente responsável:

  1. por todos e quaisquer atos ou omissões por ele incorridos a partir de seu acesso na Plataforma mGrana;
  2. por outorgar procurações em favor da mGrana para que os documentos assinados digitalmente possam ser assinados fisicamente, se for o caso, pela mGrana em seu nome;
  3. pela guarda e utilização da combinação de senha de acesso e login – necessários para acesso ao conteúdo restrito da Plataforma mGrana –, os quais são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário integralmente responsável pela sua guarda, sigilo e boa utilização, não se responsabilizando a mGrana pelo uso indevido da senha e login por terceiros;
  4. pela veracidade, exatidão, completude e precisão de toda e qualquer informação fornecida à mGrana, comprometendo-se a usar apenas os dados pessoais próprios;
  5. pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à mGrana, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou em virtude de qualquer ato praticado por meio do acesso à Plataforma mGrana; e
  6. por manter seu computador seguro, através de ferramentas como antivírus, firewall, dentre outras, contribuindo, assim, para a prevenção de riscos eletrônicos.

4.4. Em nenhuma hipótese, a mGrana será responsável:

  1. por qualquer ato ou omissão incorrido e/ou dano causado pelo Usuário em função de seu acesso à Plataforma mGrana;
  2. pelo uso indevido da Plataforma mGrana por qualquer Usuário ou terceiros, bem como pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos à Plataforma mGrana pelo Usuário; e/ou
  3. por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema.

4.5. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos à Plataforma mGrana por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da mGrana.

4.6. CASO O USUÁRIO DESCUMPRA QUAISQUER DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE USO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A MGRANA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR A QUALQUER USUÁRIO OU A TERCEIRO, SUSPENDER OU LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA MGRANA, ENCERRAR A CONTA DE QUALQUER USUÁRIO E/OU TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTE TERMO DE USO E O BOM FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA MGRANA.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. A logomarca, imagens, textos, nome, domínio eletrônico, além de toda e qualquer expressão de propaganda ou sinal distintivo da mGrana, presentes na Plataforma mGrana estão protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da mGrana, não podendo ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários sem prévia e expressa autorização da mGrana.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Eventual tolerância por parte da mGrana quanto ao descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo de Uso pelo Usuário ou terceiro não constitui novação das obrigações estabelecidas neste Termo de Uso, tampouco constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, a qualquer tempo.

6.2. Logo após a conclusão do empréstimo, o Usuário receberá as cópias digitais de todos os documentos assinados, as quais serão enviadas para o endereço de e-mail informado pelo Usuário no momento de seu cadastro na Plataforma mGrana.

6.3. O Usuário reconhece que a mGrana será parte legítima para realizar a cobrança e recebimento mensal relativos ao pagamento das parcelas do empréstimo, de forma que toda e qualquer comunicação, questionamento, dúvida ou relacionamento do Usuário no que se refere ao empréstimo serão realizadas exclusivamente por intermédio da mGrana (e não diretamente com a Instituição Financeira Parceira).

6.4. A mGrana informa ao Usuário que está tomando todas as providências necessárias para adequação da sua estrutura, práticas e políticas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.853/2019 -, que entrará em vigor em agosto de 2020.

7. ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

7.1. A mGrana reserva a si o direito de, a qualquer tempo e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior, alterar unilateralmente, a Plataforma mGrana, seu conteúdo, este Termo de Uso e a Política de Privacidade.

7.2. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação na Plataforma mGrana e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

8. LEGISLAÇÃO E FORO

8.1. Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira. Quaisquer controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização da Plataforma mGrana pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso ou pela violação dos direitos da mGrana, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, terão como foro a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!